Aprovação da Emenda 29 pode colocar Minas fora da lei

Caso a Emenda 29 já estivesse regulamentada, Minas não estaria cumprindo a determinação, se fossem tomadas como referência os gastos de 2010. Apesar de as contas terem sido aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), são feitas recomendações para a retirada dos cálculos os gastos que não são exclusivamente da área da saúde. De acordo com a proposta de regulamentação da emenda, somente os gastos diretos com a saúde podem ser contabilizados como investimentos no setor. Os Estados são obrigados a investir 12%.

O governo de Minas informou ao TCE que gastou em 2010 R$ 3,48 bilhões com o atendimento em saúde, totalizando 12,43% da receita, mas incluiu neste montante despesas com saneamento básico, feitos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), além de parte dos recursos despendidos em saúde com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares e com a Polícia Militar.
De acordo com o conselheiro e relator das contas, Sebastião Helvécio, os R$ 300 milhões destinados aos institutos e à polícia precisam ser retirados do cálculo, porque foram destinados a um público específico, e não a todos os mineiros.

Já os gastos com saneamento, da ordem de R$ 816 milhões, não precisam ser totalmente desconsiderados, segundo Sebastião, porque o texto da Emenda 29, como está agora, é confuso e abre brecha para que sejam incluídos. "O texto afirma que os gastos podem contar como investimento em saúde desde que sejam feitos no âmbito do SUS, mas não deixa claro o que isso significa", afirma.

De acordo com o governo, os gastos com saúde de PMMG, Ipsemg e IPSM atingiram mais de 2 milhões de mineiros, entre servidores e dependentes, o que ajudou a desonerar o Sistema Único de Saúde (SUS): por isso os recursos foram computados. Quanto às despesas com saneamento básico urbano, executadas pela Copasa, o Estado alega que tais verbas foram inseridas no âmbito da saúde preventiva, que também ajuda a desonerar o SUS.

O conselheiro concordou com os argumentos, mas recomendou que o montante investido que não foi destinado à população como um todo seja gradativamente substituído por uma aplicação de "cunho universal" e que, para isso, o governo apresente um plano de ação. O prazo final estipulado pelo TCE é 21 de novembro.

O governo de Minas informou que ainda está analisando as recomendações do tribunal dentro do prazo acordado com o órgão e que "tem cumprido regularmente suas despesas com a saúde, obedecendo aos critérios definidos pela Instrução Normativa 19/2008 do próprio TCE". Informou ainda que "os investimentos feitos na área da saúde em Minas Gerais têm sido crescentes, sendo que, entre 2003 e 2010, aumentaram em 214,3%".

O governo informou ao TCE que o investimento em saúde foi de 12,43%, porém, com a análise, dois gastos foram desconsiderados: os com o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e com os restos processados e não pagos, caindo o percentual para 12,08%

A regulamentação da Emenda 29 não deve provocar mudanças significativas na gestão financeira da capital mineira. A lei define quais ações governamentais podem ser contabilizadas como gastos em saúde, impedindo que os gestores incluam como investimento na área despesas que não são diretamente do setor.

Em Belo Horizonte, a prefeitura investiu, em 2010, 19,4% em saúde, mais de quatro pontos percentuais do que é exigido por lei (12%), de acordo com balanço obtido por O TEMPO.

Nesse valor não são incluídos gastos com merenda escolar, por exemplo, artimanha comumente utilizada pelas prefeituras para aumentar o percentual previsto em lei. Por isso, a capital mineira não deverá ter dificuldades para se adequar à regulamentação da emenda.

O investimento em saúde pela cidade, com verbas exclusivamente municipais, só não supera o da educação, de 30,5%. O mínimo exigido é de 30%. Já quando a referência é a receita total, que abrange recursos estaduais e federais recebidos pela cidade, a aplicação de recursos na área da saúde é de 30%, a maior dentre os outros setores, como educação, que recebe 17%, e questões relacionadas ao urbanismo e transporte, que respondem por 23% dos investimentos. (LA)