Decisão do STF sobre nomeação de aprovados em concurso é avanço, avaliam especialistas

15/08/2011 20:17

A recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar obrigatória, por parte da administração pública, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas oferecidas no edital tem sido objeto de análise de especialistas da área. Na ocasião, os ministros  entenderam que se trata de "direito líquido e certo" ao cargo.

Para o professor Leonardo Pereira, diretor do Instituto IOB, a decisão representa um avanço. “Agora, para que um edital seja publicado com o número de vagas declarado, pressupomos um estudo detalhado pelo órgão da necessidade das vagas e da previsão orçamentária. Em outras palavras, quando o edital sair com o número de vagas, o candidato aprovado dentro do número de vagas terá a certeza de sua posse. E principalmente a dotação orçamentária praticamente vinculará o órgão, inviabilizando o desvio da verba para outras finalidades”.

 “Entendo que a decisão foi um marco para os candidatos a concursos públicos. Mudou o entendimento do STF, que antes concluía pela mera expectativa de posse para a certeza da posse. Um grande passo para aqueles que estudam anos para alcançar seus objetivos e se viam à mercê da ‘boa vontade’ dos órgãos”, analisa.

Já Sergio Camargo, advogado especializado em concursos, avalia como negativo o fato de a decisão do STF não focar na realização de concursos somente para cadastro de reserva: "Infelizmente não afeta (os cadastros de reserva). A decisão do STF não interfere na formação do cadastro de reserva, que na prática traduziu da reação das bancas examinadoras, ao reconhecimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados serem nomeados dentro do número de vagas estabelecidos pelo edital".

 A professora do Canal dos Concursos Cristina Luna completa, explicando que tais situações devem apresentar as características de Superveniência, quando eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; imprevisibilidade, quando a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; gravidade, quando os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; crises econômicas de grandes proporções; guerras; fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; e ainda necessidade, quando a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível”.